Direito de integridade e genuinidade da obra de arquitectura no Direito português
- ISSN: 1139-3289
- Revista: ACTAS DE DERECHO INDUSTRIAL Y DERECHO DE AUTOR
- Número: 36
- Fecha de publicación: 1 de Enero de 2016
- Nº Pág.: 12
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Não estamos de acordo com o disposto no artigo 60.º do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que permite que se façam quaisquer modificações na obra arquitectónica sem o consentimento do arquitecto. A consulta ao arquitecto não é obrigatória e apenas é necessária para que as modificações sejam legais, não dando lugar a indemnização. Quando as modificações se fazem contra a vontade do arquitecto, consultado para o efeito, a única coisa que pode acontecer é que este renuncie à autoria, hipótese em que quem fez as alterações não autorizadas não poderá invocar o nome do autor, sob pena de cometer um ilícito e ter que ressarcir o arquitecto.
