• Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
• Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
• Medidas de Protecção das Uniões de Facto
• Testamento Vital
• Novo Regime do Arrendamento Urbano
• Direito Real de Habitaà ...
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SINOPSE
• Constituição da República Portuguesa (Constituição penal)
• Regime Penal Especial para Jovens
• Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez
• Lei de Combate ao Terrorismo
• Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional ...
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