Código Penal
- ISBN: 9789724049311
- Editorial: Livraria Almedina
- Fecha de la edición: 2012
- Lugar de la edición: Coimbra. Portugal
- Edición número: 2ª ed.
- Colección: Universitário
- Encuadernación: Rústica
- Medidas: 22 cm
- Nº Pág.: 300
- Idiomas:
Papel: Rústica
17,24 €
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SINOPSE
• Constituição da República Portuguesa (Constituição penal)
• Regime Penal Especial para Jovens
• Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez
• Lei de Combate ao Terrorismo
• Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário
• Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
• Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
• Lei do Cibercrime
