A tutela da marca de prestígio no novo Código da Propriedade Industrial português
- ISSN: 1139-3289
- Revista: ACTAS DE DERECHO INDUSTRIAL Y DERECHO DE AUTOR
- Número: 40
- Fecha de publicación: 1 de Enero de 2020
- Nº Pág.: 12
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Uma das razões para a aprovação do novo Código da Propriedade Industrial, pelo DL n.º 110/2018, de 10/12, foi a necessidade de proceder à transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/12/15, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas.
Neste texto procura-se, de forma muito breve, analisar as principais alterações do regime jurídico das marcas de prestígio.
