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Tribunal Constitucional Federal Alemão: decisões anotadas sobre direitos fundamentais

Tribunal Constitucional Federal Alemão: decisões anotadas sobre direitos fundamentais
Volume III: Direitos fundamentais ao casamento e à família; liberdade de associação; garantias constitucionais processuais

  • ISBN: 9788575042267
  • Editorial: Marcial Pons, Ediciones do Brasil
  • Lugar de la edición: São Paulo. Brasil
  • Encuadernación: Rústica
  • Medidas: 23 cm
  • Nº Pág.: 306
  • Idiomas: Portugués

Papel: Rústica
26,00 € 24,70 €
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Resumen

Este livro é o terceiro volume de uma obra composta de 5 volumes que cobre as principais decisões do Tribunal Constitucional Federal alemão (TCF) que tenham interpretado e aplicado os direitos fundamentais da Constituição da Alemanha (Art. 1 – 19 da Grundgesetz, a seguir: GG). Além das normas pertinentes ao catálogo de direitos fundamentais, aparecerão decisões em que foram aplicadas normas da GG que se encontram fora dele, mas que lhe são análogas, por outorgarem garantias constitucionais processuais. Neste terceiro volume, foram trazidas decisões, nas quais o TCF valeu-se de parâmetros constitucionais derivados dos direitos fundamentais dos Art. 6, 9, 19 IV, 101 e 103 GG: direitos fundamentais ao casamento e à família (Art. 6 I GG); liberdade de associação (Art. 9 GG); direito à via jurisdicional (Art. 19 IV GG); direito ao juiz natural (Art. 101 I 2 GG); direito à “oitiva judicial” – ampla defesa e contraditório (Art. 103 I GG); nulla poena sine lege (Art. 103 II GG); ne bis in idem (Art. 103 III GG). Precede ao conjunto dos excertos das 23 decisões contempladas uma introdução que tem o escopo de revelar ao leitor a coesão sistemática entre os três complexos temáticos tratados. A distribuição pelos 7 capítulos (Capítulos 13 ao 19, tendo em vista o conjunto da obra) foi orientada pelos direitos fundamentais interpretados que serviram ao TCF de parâmetro de julgamento. Todos eles foram introduzidos, respectivamente, por um texto do autor que, ora mais extensa ora mais sucintamente, apresenta as primeiras linhas de cada dogmática específica e justifica a escolha das decisões. Para cada uma das 23 decisões, compôs-se uma síntese da matéria decidida (“fatos” jurídicos submetidos ao juiz natural exclusivo de questões constitucionais: o TCF). Por fim, os excertos do texto original traduzido foram enriquecidos, sempre que necessário, com notas de rodapé do autor.
APLICAÇÃO
Texto imprescindível a todo pesquisador e operador do direito constitucional que busca elementos jurídico-comparativos para mais bem fundamentar e estruturar seus trabalhos, peças processuais ou decisões judiciais.

PANORAMA DO CONJUNTO DA OBRA
Introdução geral à jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, à obra como um todo e ao uso de seus cinco volumes*
Volume 1 (Art. 1 – 3 GG)
Capítulo 1. Dignidade humana (Art. 1 I GG)
Capítulo 2. Livre desenvolvimento da personalidade (Art. 2 I GG)
Capítulo 3. Direito fundamental à vida (Art. 2 II, 1ª variante GG)
Capítulo 4. Direito fundamental à integridade física (Art. 2 II, 2ª variante GG)
Capítulo 5. Igualdade (Art. 3 GG)
Volume 2 (Art. 4 I, 5 I e 5 III GG)
Capítulo 6. Liberdade de consciência e crença (Art. 4 I GG)
Capítulo 7. Liberdade de expressão da opinião (Art. 5 I 1, 1º subperíodo GG)
Capítulo 8. Liberdade de informação (Art. 5 I 1, 2º subperíodo GG)
Capítulo 9. Liberdade de imprensa (Art. 5 I 2, 1ª variante GG)
Capítulo 10. Liberdade de radiodifusão (Art. 5 I 2, 2ª variante GG)
Capítulo 11. Liberdade artística (Art. 5 III, 1ª variante GG)
Capítulo 12. Liberdade científica (Art. 5 III, 2ª variante GG)
Volume 3 (Art. 6, 9, 19 IV, 101 I 2 e 103 GG)
Capítulo 13. Direitos fundamentais ao casamento e à família (Art. 6 I GG)
Capítulo 14. Liberdade de associação (Art. 9 GG)
Capítulo 15. Garantia da via jurisdicional (Art. 19 IV GG)
Capítulo 16. Direito ao juiz natural (Art. 101 I 2 GG)
Capítulo 17. Direito à “oitiva judicial” – ampla defesa e contraditório (Art. 103 I GG)
Capítulo 18. Nulla poena sine lege (Art. 103 II GG)
Capítulo 19. Ne bis in idem (Art. 103 III GG)
Volume 4 (Art. 8, 10, 11 e 13 GG)
Capítulo 20. Liberdade de reunião (Art. 8 GG)
Capítulo 21. Sigilo da correspondência e das comunicações postais e telefônicas (Art. 10 GG)
Capítulo 22. Liberdade de locomoção (Art. 11 GG)
Capítulo 23. Inviolabilidade do domicílio (Art. 13 GG)
Volume 5 (Art. 12, 14 – 16 GG)
Capítulo 24. Liberdade profissional (Art. 12 GG)
Capítulo 25. Direito fundamental à propriedade, função social e socialização da propriedade (Art. 14 e 15 GG)
Capítulo 26. Garantia de não extradição (Art. 16 GG)
Capítulo 27. Epílogo: O futuro da Constituição e da jurisdição constitucional
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