[...]Confirmando o que temos afirmado nas edições anteriores e também na presente, novamente os tribunais judiciais de instância, num mediatizado processo de abuso sexual de menores, demonstraram, face às decisões erradas que nele emitiram, uma notória insensibilidade perante os direitos fundamentais, o que vem pôr em causa tanto a forma de recrutamento como a formação que está a ser ministrada aos nossos magistrados judiciais. Mais uma vez coube ao Tribunal Constitucional, como tribunal de recurso, defender a Constituição e os princípios nela consignados, apoiado, segundo a imprensa diária, nos seguintes truísmos: "a comunicação dos factos pelo juiz de instrução deve ser feita ao arguido com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico-criminal, por forma a que lhe seja dada oportunidade de defesa"; e "o processo criminal assegura todas as defesas, incluindo o recurso".[...].