Legalidade e administraçâo pública
O sentido da vinculaçâo administrativa à juridicidade.
- ISBN: 9789724019536
- Editorial: Livraria Almedina
- Fecha de la edición: 2003
- Lugar de la edición: Coimbra. Portugal
- Encuadernación:
- Medidas: 23 cm
- Nº Pág.: 1192
- Idiomas:
Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se enco tra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a lima progressiva desmistificação do sentido tradicional do princÃpio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa a juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurÃdico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamaçães constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado
