Código dos Contratos Públicos
- ISBN: 9789724049328
- Editorial: Livraria Almedina
- Fecha de la edición: 2012
- Lugar de la edición: Coimbra. Portugal
- Edición número: 7ª ed.
- Encuadernación: Rústica
- Medidas: 24 cm
- Nº Pág.: 612
- Idiomas:
• PrincÃpios e Regras Gerais das Comunicações, Trocas e Arquivos de Dados e Informações no Âmbito do Código dos Contratos Públicos
• Modelos de Anúncio de Procedimentos Pré-Contratuais Previstos no Código dos Contratos Públicos
• Condições de Utilização e Regras de Funcionamento das Plataformas Electrónicas na Fase de Formação dos Contratos Públicos
• Obras Públicas – Conteúdo Obrigatório do Programa e do Projecto de Execução, Instruções para a Elaboração de Projectos e Classificação por Categorias
• Regime Geral das Parcerias Público-Privadas
• Regime JurÃdico Aplicável à Constituição, Estrutura Orgânica e Funcionamento das Centrais de Compras