Código do Procedimento Administrativo
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- ISBN: 9789724009896
- Editorial: Livraria Almedina
- Fecha de la edición: 2010
- Lugar de la edición: Coimbra. Portugal
- Edición número: 2ª ed.
- Encuadernación: Cartoné
- Medidas: 24 cm
- Nº Pág.: 927
- Idiomas:
Papel: Cartoné
62,00 €
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SINOPSE
PrincÃpios gerais
Disposições preliminares
PrincÃpios gerais
Dos sujeitos
Dos orgãos administrativos
Dos interessados
Do procedimento administrativo
PrincÃpios gerais
Do direito à informação
Das notificações e dos prazos
Da marcha do procedimento
Da actividade administrativa
Do regulamento
Do acto administrativo
Do contrato administrativo
Legislação Avulsa
