Constituição da República Portuguesa. Lei do Tribunal Constitucional
- ISBN: 9789723210842
- Editorial: Coimbra Editora Lda.
- Fecha de la edición: 2002
- Lugar de la edición: Coimbra. Portugal
- Edición número: 6ª ED
- Encuadernación: Rústica
- Medidas: 24 cm
- Nº Pág.: 256
- Idiomas:
Papel: Rústica
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A presente edição desta colectânea da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Tribunal Constitucional é motivada pela necessidade de inserir as alterações introduzidas pela quinta revisão constitucional, de 2001 (Lei Constitucional n° 1/2001, de 12 de Dezembro).
